O Código de Defesa do Consumidor, Art. 49, garante o direito de desistência da compra do produto ou serviço, no prazo de 7 dias a contar da contratação.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos integralmente. 

No caso de solicitação de cancelamento, após o período de arrependimento, o departamento Administrativo enviará o cálculo rescisório para análise do aluno. O cálculo é realizado com base nas seguintes condições:

  • Caso todas as 10 aulas ministradas já tenham sido gravadas e disponibilizadas, não será possível realizar o cancelamento.
  • Após a disponibilização de mais de 50% (cinquenta por cento) das aulas ministradas e gravadas deste produto (ou seja, 5 aulas), a compra não poderá ser cancelada. Conforme Código de Defesa do Consumidor (art. 49, caput), esta compra pode ser cancelada no prazo máximo de 7 (sete) dias após a contratação, não sendo possível o cancelamento após esse prazo.
  • Se o curso já tiver sido iniciado, será descontado o valor proporcional das aulas já disponibilizadas, (assistidas ou não), bem como incidirá multa rescisória de 30% (trinta por cento) sobre as aulas não disponibilizadas. 
  • Se houver saldo a restituir, este poderá também, a critério do aluno, ser convertido em créditos. Optando pelo crédito, o aluno ficará isento da multa rescisória e receberá no período de 10 dias uteis, um código de desconto no valor do saldo remanescente com validade de 1 ano, para ser utilizado em novas compras no site do Curso CARREIRA SEM LIMITES.

Em nenhuma hipótese será possível a troca de um curso contratado por outro curso online ou presencial, haja vista a diversidade da quantidade de aulas, disciplinas lecionadas, investimentos e despesas administrativas e operacionais.

Pelo mesmo motivo, não é permitido o “trancamento” de matrícula. O valor da restituição – quando houver, – pode ser transformado em crédito e será utilizado para novas compras, porém o curso não será “trancado”.

O aluno que desejar solicitar a rescisão do contrato deve fazê-lo por escrito através de e-mail (contato@carreirasemlimites). O cálculo rescisório será enviado para sua análise quando o cancelamento for requerido após prazo de 07 dias da data da compra (prazo de arrependimento garantido pelo CDC), respeitando as regras acima, estabelecidas também no contrato de prestação de serviços.

São Paulo, junho de 2019.